TST - RR - 4913/2002-013-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. Os membros dos Conselhos Fiscais de sindicatos não são detentores da estabilidade provisória, uma vez que suas atribuições diferem das exercidas pelos dirigentes e representantes sindicais, estes sim encarregados da defesa dos interesses da entidade e dos associados (interpretação dos arts. 522 e 543 § 3º da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4913/2002-013-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória membro de conselho fiscal, os membros dos conselhos.

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