TST - RR - 89161/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO ACORDO COLETIVO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido na norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1888), infenso à negociação coletiva. OJ nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA - POSTULAÇÃO. A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50 configura benefício concedido ao hipossuficiente para que ele possa movimentar o processo de forma gratuita. Rege-se no âmbito da Justiça do Trabalho de acordo com os requisitos contidos no artigo 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70 e, este dispositivo excluiu deste benefício o empregador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89161/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada redução acordo coletivo, é inválida cláusula de.

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