TST - RR - 603457/1999


12/mar/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603457/1999
Fonte DJ - 12/03/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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