TST - A-AIRR - 217/2004-202-08-40


15/jun/2007

AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST A teor da Súmula nº 331, IV, desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 217/2004-202-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, responsabilidade subsidiária administração pública.

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