TST - AIRR - 231/1992-039-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DESCONTOS FISCAIS O Recurso de Revista não atacou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o de que o título judicial, transitado em julgado, já determinara os parâmetros relativos aos descontos fiscais (fls. 292). Por força do constante na Súmula nº 422/TST, revela-se inviável o processamento do apelo. Mesmo que superado esse óbice, observa-se que a questão se encontra abarcada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual, como acertadamente decidiu o Regional, não poderia mais ser discutida em execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/1992-039-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução descontos fiscais o.

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