TST - AIRR - 701/2005-664-09-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Não se há falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Carta Magna, porquanto o Juízo a quo reconheceu que o empregador, ao efetuar as revistas, utilizava-se de modo abusivo do poder diretivo, invadindo a privacidade e a intimidade da Reclamante, tanto que o condenou ao pagamento de danos morais. Os arestos colacionados, por sua vez, são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701/2005-664-09-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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