TST - AIRR - 859/2003-053-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Pedido de reconhecimento de relação de emprego compete à Justiça do Trabalho, nos exatos termos do art. 114, I e IX, da CF. 2. OFENSA À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que não indica violação de lei ou divergência jurisprudencial (CLT, 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2003-053-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência material.

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