TST - AIRR - 997/2003-921-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESAM. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PUCRCE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A conclusão do Regional no sentido de que a ESAM afrontou o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, ao efetuar o reenquadramento sem observar o tempo de serviço da servidora, o que implicou em redução dos seus direitos, especialmente quanto aos salários, decorreu da análise dos elementos fáticos trazidos aos autos, assim como da interpretação das normas legais aplicáveis à espécie, não se configurando afronta aos dispositivos legais e constitucional invocados pela reclamada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2003-921-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, esam.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›