TST - AIRR - 1051/2002-002-20-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia relacionada com base de cálculo do imposto de renda é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). 2. Outrossim, não havendo notícia de que a sentença exeqüenda tenha incluído os juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, determinação ao contrário não afronta diretamente o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2002-002-20-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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