TST - AIRR - 1287/2005-024-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração apresentada às fls. 24 não faz prova do mandato dos subscritores do Agravo de Instrumento. Isso porque a mera rubrica, desacompanhada de qualquer qualificação do subscritor da outorga, não constitui meio hábil a identificá-lo como o representante legal da Reclamada e, por conseguinte, a aferir a validade de sua declaração. Inteligência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Precedente: TST-E-RR-647.487/2000.2, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ 24/3/06. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2005-024-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade.

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