TST - AIRR - 8381/2006-029-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO NORMATIVO. 1. Vinculada a controvérsia à interpretação de norma coletiva que estabelece piso salarial, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. 2. Outrossim, os arestos colacionados não contêm fonte de publicação (Súmula de nº 337/TST), revelando-se imprestáveis. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8381/2006-029-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, piso normativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›