TST - AIRR - 2823/2001-037-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência mais atual do TST (Súmula de nº 102, I) veda a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. COMPENSAÇÃO. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2823/2001-037-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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