TST - RR - 275/2002-151-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 275/2002-151-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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