TST - RR - 455/2002-025-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. SERVIDORES CELETISTA - Pelo quadro fático registrado pelo Regional, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo concedeu a incorporação da sexta parte dos vencimentos aos servidores públicos, categoria que abrange tanto os estatutários quanto o pessoal regido pela CLT. Tendo em vista que o Reclamado é uma autarquia estadual e que a Constituição Estadual não restringiu a sexta parte apenas aos servidores estatutários, os Reclamantes fazem jus ao benefício. Recurso de Revista conhecido e não provido

Tribunal TST
Processo RR - 455/2002-025-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, sexta parte, servidores celetista.

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