TST - AG-E-AIRR - 142/2003-008-03-40


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO QUE APRECIOU RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. Tratando-se de interposição de Agravo contra acórdão desta egr. SBDI-1 prolatado em sede de Recurso de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal , não se conhece do Agravo por incabível, aplicando-se à Embargante multa por litigância de má-fé (CPC, art. 17, IV, V, VI e VII), tendo em vista que o Recurso de Embargos não fora conhecido, por inexistente, e o presente Agravo Regimental incabível foi subscrito pelo mesmo causídico que interpôs o Recurso de Embargos, sem que o vício relativo à procuração tenha sido sanado, valendo salientar que, no presente Agravo, nem sequer se alegou a existência de procuração nos autos, preferindo a Embargante discutir tema relacionado com o excesso de execução. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 142/2003-008-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental contra decisão do colegiado que apreciou recurso de, recurso incabível, tratando-se de interposição de.

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