TST - ED-RR - 6151/2004-037-12-00


15/jun/2007

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação de que a referida transação extrajudicial implicaria quitação de todas as parcelas devidas em razão do extinto contrato de trabalho. 3. Esse posicionamento foi ratificado pelo C. Pleno desta Corte, mediante julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-16/3/2007). 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO As alegações do Embargante acerca da invalidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho esbarram na Súmula nº 126 desta Corte, pois exigiriam o exame de fatos e provas. Não há omissão no acórdão embargado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 6151/2004-037-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração do reclamado inexistência de omissão ou obscuridade, rejeição 1, conforme o disposto no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›