TST - AIRR - 1424/2002-060-02-40


15/jun/2007

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Segundo o Precedente Normativo nº 119 do TST, a imposição de contribuições assistenciais a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, é ofensiva ao princípio da liberdade de associação e de sindicalização insculpido nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2002-060-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contribuições confederativa e assistencial, segundo o precedente normativo.

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