TST - AIRR - 352/2002-141-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. I - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, serem observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. II - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2002-141-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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