TST - AIRR - 949/2002-010-08-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A agravante não interpôs embargos de declaração a fim de exortar o Tribunal a reexaminar a decisão proferida, no acórdão dos embargos de declaração, a partir da versão de que, pelo Decreto-lei 509/69, fora qualificada como ente estatal delegada, devendo por isso desfrutar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, inclusive por força do disposto nos artigos 21, inciso X e 37, caput, da Constituição. II - Significa dizer que o Regional, ao dissociar a agravante da Fazenda Pública, para os fins preconizados na MP nº 2.180-35/2001, não emitiu tese em torno das normas constitucionais que se diz vulneradas, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, pela falta do requisito do prequestionamento da súmula 297. III - A par desse aspecto, percebe-se das razões recursais que a pretendida violação do artigo 5º, II, 37 e 62 da Constituição foi extraída da não-observância do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, a indicar que aquela não o teria sido literal e direta, a teor do artigo 896, alínea c da CLT, mas quando muito por via reflexa, insuscetível de impulsionar o recurso de revista, interposto na fase de execução, a teor da súmula 266. IV - De resto, é sabido que o apelo extraordinário interponível contra acórdão prolatado em sede de execução de sentença só é admissível por violação literal e direta da Constituição, a teor do artigo 896, § 2º da CLT, pelo que não se divisa a higidez da divergência jurisprudencial com os inúmeros arestos trazidos à colação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2002-010-08-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a agravante não interpôs.

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