TST - RR - 1033/2004-003-04-00


15/jun/2007

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - É de se ressaltar que o inciso XI do art. 93 da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no recurso interposto. Havendo fundamentação, ainda que sucinta na decisão recorrida, está satisfeita a exigência constitucional, não se vislumbrando a negativa da prestação jurisdicional que justificasse a decretação de nulidade da decisão regional. III- Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - As questões apontadas nos embargos foram sobejamente apreciadas pelo Regional, tendo sido consignados na decisão embargada todos os motivos de convencimento do Colegiado de origem, extraindo-se daí o alardeado caráter protelatório dos embargos, autorizador da aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC, não sendo demais lembrar ser desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos invocados pela parte. II - É sabido que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado, infirmando de vez a pretensa violação aos artigos 535, II, e 538, parágrafo único, da Constituição Federal. III- Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE REENQUADRAMENTO E DA CARGA HORÁRIA DE REGIME ESPECIAL. I - Da leitura das razões recursais, sobressai a deficiência no manejo do apelo extraordinário, que se pauta pela observância dos rigorosos pressupostos citados no art. 896 consolidado. É que se limita a recorrente a tecer considerações genéricas, com o intuito de demonstrar seu inconformismo com a condenação às horas extras, respaldando-se na também genérica argüição de afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sem confrontá-las com os diversos fundamentos do acórdão recorrido, valendo invocar o princípio processual de não caber ao julgador suplementar a atuação da parte. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. FLEXIBILIZAÇÃO. INVALIDADE. I - A matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula, após a edição da Lei nº 10.243/2001, a qual acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, não vulnera o artigo 7º, XXVI,

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2004-003-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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