TST - RR - 1115/2002-022-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRA-RAZÕES E PETIÇÃO DE FLS. 332. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 625, D, DA CLT. I Inicialmente, convém registrar que não prosperam os argumentos formulados pelo recorrido em contra-razões e na petição de fls. 332. II - Com efeito, não foram observadas as exigências contidas no caput e no § 3º do art. 625-D da CLT, que exige a submissão da demanda à comissão de conciliação antes da propositura da ação trabalhista ou, na hipótese de ser impossível observar tal procedimento, tal circunstância deverá ser declarada na inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. III - Apenas em sede de recurso de natureza extraordinária é que o recorrido inova ao salientar a inexistência de comissão de conciliação prévia à época da propositura da ação trabalhista, sendo certo que o documento de fls. 333, embora declare a tentativa de conciliação frustada em 9/6/2006, não comprova a data em que fora instituída a Comissão lá referenciada. IV - Vale registrar que não consta do acórdão regional nenhuma menção ao fato de não existir, à época da propositura da ação, comissão de conciliação prévia, sendo inviável aquilatar a veracidade da afirmação formulada pelo reclamante em suas contra-razões e na petição de fls. 332, pois a questão carece do indispensável prequestionamento (Súmula 297) e sua análise está adstrita ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126). V - Logo, a juntada da declaração de fls. 333 afigura-se extemporânea, porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses permitidas pela Súmula nº 8 do TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. I De acordo com o novo art. 625-D, parágrafos 2° e 3°, da CLT, tanto o empregador quanto o empregado só poderão ingressar com ação na Justiça do Trabalho se apresentarem a prova de tentativa frustrada da conciliação, emitida pela Comissão de Conciliação Prévia, composta de representantes dos empregados e dos empregadores, constituída pela empresa ou pelos sindicatos, ressalvado motivo relevante justificado na inicial. II - Trata-se, pois, de pressuposto processual para o ajuizamento da ação trabalhista, caso não seja bem sucedida a conciliação. III Logo, a obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação visando à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. IV - A novidade introduzida com a mencionada legislação compatibiliza-se com a função institucional da Justiça de Trabalho, revelando-se excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a grande economia processual daí advinda. V - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1115/2002-022-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contra-razões e petição de fls, inexistência de comissão de conciliação prévia na localidade da prestação.

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