TST - RR - 1417/2005-008-05-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - A Súmula n° 228 preconiza que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n° 17. II - A Súmula 17 desta Corte, por sua vez, dispõe que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa percebe salário profissional, será sobre este calculado. III - O precedente da súmula 17, ao referir-se a salário profissional fixado em instrumento normativo, incorreu em evidente equívoco, na medida em que aquele provém da lei, ao passo que o salário normativo provém de acordo, convenção ou sentença coletiva. Para tornar inteligível o precedente, impõe-se a conclusão de ele ter contemplado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto o salário profissional quanto o salário normativo. IV - Isso porque, mesmo que se distingam por sua origem, identificam-se como modalidade de menor contraprestação salarial, sendo o salário profissional o piso remuneratório devido a integrante de profissão regulamentada e o salário normativo piso remuneratório de integrante de categoria profissional, cujo sindicato de classe o tenha acertado em instrumento normativo. V - Dessa forma, a situação retratada no acórdão regional, de existir piso salarial instituído mediante negociação coletiva, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 17 do TST. VI - Com isso, afastam-se as violações legais suscitadas, a teor do § 5° do art. 896 da CLT, bem como a divergência jurisprudencial, superada nos termos do § 4° da mesma norma consolidada. VII - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1417/2005-008-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a súmula n° 228.

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