TST - RR - 14662/2002-652-09-00


15/jun/2007

REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. I - Não se divisa violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, que cuidam do ônus do autor para provar o fato constitutivo de seu direito, ante o matiz absolutamente fático da controvérsia, não sendo preciso desusada perspicácia para se inferir ter a Turma Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é soberana. II - Os artigos pertinentes à confissão também se mantêm incólumes, em razão da fundamentação da Turma a quo de não se mostrar relevante o reconhecimento de confissão, dada a limitação de seu conteúdo para o deslinde da lide, que somente poderia ser solucionada com a caracterização do nexo causal da patologia em relação ao trabalho que, frise-se, não foi obtida no depoimento do preposto isoladamente. III - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Não obstante os esforços do recorrente em esclarecer que não busca o reexame dos autos, a matéria, tal como colocada, inevitavelmente adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pela Turma Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Recursal, conforme o disposto na Súmula/TST nº 126. II - Inviável, assim, indagar sobre a ofensa suscitada aos artigos 7º, I, da Constituição Federal, 122 do Código Civil de 2002, 818 da CLT e 333, I, do CPC, tendo em vista não abordar a circunstância específica reconhecida nos autos de não ter sido provada a existência de dano moral e, ademais, de ter o empregador se valido de seu regular direito dentro de seu poder diretivo, sem abusos ou excessos. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Não é possível divisar as violações apontadas pelo recorrente relativas ao ônus da prova, pois percebe-se que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em virtude do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. II - Tampouco se vislumbra a violação aos artigos pertinentes aos limites da lide, visto que a referência feita pela Turma a quo de que durante o repouso as atribuições do autor eram assumidas pela chefia imediata foi decorrente de declarações das testemunhas, não tendo sido afirmado ser isso um argumento da defesa. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I Decisão em consonância ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST no sentido de que é incabível a multa prevista no art.

Tribunal TST
Processo RR - 14662/2002-652-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos reintegração, nulidade da rescisão, não se divisa violação.

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