TST - RR - 1533/2005-381-04-00


15/jun/2007

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. III - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivos, por injunção do art. 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. IV - Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula, após a edição da Lei nº 10.243/2001, a qual acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. V - Recurso não conhecido. INTERVALO. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - A decisão regional, no entanto, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI deste Tribunal, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II - Traga-se ainda à colação o entendimento consagrado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, segundo o qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). III - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes desta Corte foram alçados em requisitos negativos de admissibilidade do recurso, pelo que não se habilita à cognição do Tribunal, mesmo à guisa de divergência jurisprudencial com arestos já superados. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2005-381-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças de horas extras, critério de apuração, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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