TST - RR - 1592/2004-052-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA. I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Verifica-se, pelo teor do acórdão regional, ter o Tribunal recorrido evidenciado a motivação que o conduziu à conclusão acerca da responsabilidade da recorrente pela consideração dos índices correspondentes aos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001. II - Para a validade do julgamento, desnecessário o pronunciamento do julgado sobre todos os argumentos expedido pela parte, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para formar sua convicção. III - Não é demais constatar que a estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, remeter comodamente à rejeição dos embargos de declaração impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca a indicação dos pontos abordados no recurso e que não tenham sido examinados na decisão embargada ou o tenham sido de forma contraditória e obscura. IV Recurso não conhecido. COISA JULGADA. I - Não prospera a argüição recursal de coisa julgada diante da constatação regional acerca da ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão de fls. 101/103. Ileso o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. II - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, não havendo falar-se em ilegitimidade de parte. II - Incidem, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, as disposições da Súmula nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa legal suscitada, pois, à pacificação da jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. I - Comprovado que a dispensa ocorreu posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/01, o prazo prescricional deve ser contado da dissolução do contrato, visto que até então não havia interesse de agir do recorrido, considerando que a multa de 40% e por conseqüência a diferença proveniente dos expurgos inflacionários só é devida a partir da resilição contratual, razão por que não se divisa a pretensa contrariedade à OJ 344 da SBDI-1. II - O precedente em tela só é aplicável para a hipótese de o empregado ter sido dispensado antes do advento da Lei Complementar nº 110/01, tendo em conta o princípio ali consagrado da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição só começa a fluir da lesão sofrida pelo empregado, coincidente com a universalização do direito aos expurgos inflacionários, promovida pela referida Lei Complementar. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A despeito da ausência de enfrentamento da matéria no acórdão regional, sob a ótica do desrespeito ao ato jurídico perfeito, percebe-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 330/TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não se verifica, assim, a violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º, §1º, da LICC. II - Ademais, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre

Tribunal TST
Processo RR - 1592/2004-052-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da fundação de assistência social sinhá junqueira, negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, pelo teor do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›