TST - RR - 179014/2007-900-02-00


15/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1 - Encontra-se pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas. Incide a Súmula nº 333/TST a obstaculizar a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - A reforma do julgado no sentido proposto pela reclamada ensejaria o reexame de fatos e provas, defeso em recurso de revista pela Súmula nº 126/TST, que obstaculiza a verificação de dissenso pretoriano e da violação ao art. 461 da CLT. 2 - Evidenciado pelo Regional o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, não há falar que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, estando incólumes, assim, os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. 3 Recurso integralmente não conhecido. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. 1 - Não é razoável que o empregador que deixa de observar os intervalos exigidos pelos artigos 66 e 67 da CLT tenha contra si apenas a aplicação da multa do artigo 75 do diploma em foco, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto pelo trabalho em jornada superior à devida, quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias. 2 - A orientação jurisprudencial do TST vem-se consolidando no sentido do direito à percepção de horas extras pelo desrespeito à norma do artigo 66 da CLT. 3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 179014/2007-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, compensação, plano de demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›