TST - RR - 1785/2001-001-02-00


15/jun/2007

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. REFLEXOS. DESCABIMENTO. I - Da interpretação art. 71, § 4º, da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II Recurso provido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO ADICIONAL E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INACUMULABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Tribunal TST
Processo RR - 1785/2001-001-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo intrajornada, natureza indenizatória da parcela prevista no § 4º do artigo.

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