TST - RR - 174/2006-008-04-00


15/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I Trata-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo em que o recurso de revista só é admissível por violação direta à Constituição Federal ou por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. II - Por conta disso, não se credencia ao conhecimento desta Corte a pretendida vulneração de normas infraconstitucionais ou a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, nem a alegada contrariedade à Súmula nº 460 do STF, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, e à OJ nº 4 da SBDI-1, na esteira do que preconiza a recente OJ nº 352 daquela douta subseção. III Recurso não conhecido. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - A responsabilidade subsidiária da reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - Afasta-se, portanto, a higidez do aresto colacionado às fls. 256/257, já que se reporta à premissa negada alhures. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I - O Regional manteve o deferimento dos honorários advocatícios em face de concessão do benefício da Justiça gratuita, tendo consignado que é cabível a condenação ainda que sem juntada de credencial sindical. II - Em que pesem as ponderações do Tribunal a quo, o certo é que a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2006-008-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, i trata-se de reclamação.

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