TST - RR - 21788/2001-002-09-00


15/jun/2007

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. I - Não se habilitam à cognição desta Corte os julgados paradigmáticos, seja por conterem vício de origem, ex vi da alínea a do artigo 896 da CLT, seja por serem inespecíficos, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. II De qualquer modo, evidencia-se a ausência de prejuízo que justifique a declaração da nulidade da decisão inferior, na esteira do princípio segundo o qual pas de nullité sans grief, pois, conforme assinalado pelo Regional, as informações prestadas pelo depoente foram consideradas em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. III - De fato, admitida a suspeição da testemunha, nada impede que o juiz colha seu depoimento como informante, a teor do artigo 829 da CLT e, nessa mesma linha, atribua, segundo suas convicções (livre convencimento motivado), o valor que as informações mereçam, na esteira do artigo 405, § 4º, c/c o artigo 131, ambos do CPC. IV Recurso não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. I - O recurso não se habilita ao conhecimento do Tribunal por dissenso pretoriano, pois o primeiro aresto afigura-se inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST, ao passo que o segundo não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, em franca contravenção ao item I, a, da Súmula 337 do TST. II Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO: INTERESSE PROCESSUAL E ILETIMIDADE PASSIVA. I - A legitimidade para a causa e o interesse processual, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial. II - No caso, o acórdão deixou claro que as reclamadas foram indicadas como titulares das obrigações pretendidas pelo autor, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam, e que este pretendera o pagamento de direitos trabalhistas não satisfeitos, a agigantar o interesse processual, infirmando-se, como isso, as ofensas legais suscitadas. III Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. I - A denúncia de a relação firmada entre as partes carecer de pessoalidade, porque o trabalho do recorrido poderia ser realizado por outra pessoa, encontra óbice intransponível na Súmula 297 do TST, visto que não fora objeto de deliberação pelo Regional, nem fora instado a tanto via embargos declaratórios. II - Não se divisa a assinalada afronta ao artigo 3º da CLT, pois o Regional, do exame das provas dos autos, constatou que as condições da prestação de serviços não foram alteradas quando do alegado serviço autônomo e que o autor não tinha plena liberdade de conduzir suas atividades, após o fim do registro na CTPS, ficando evidenciada a subordinação jurídica ínsita ao vínculo empregatício. III - Para se acolher a tese das recorrentes de que não ficara caracterizado o vínculo empregatício seria imprescindível a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula 126 do TST. IV - A incidência desse verbete por si só descarta a higidez das divergências jurisprudenciais colacionadas, uma vez que só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Tanto mais que as compulsando, percebe-se não aludirem à constatação feita pelo Regional de as reclamadas terem alegado fato modificativo do direito do reclamante, atraindo a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, e de ter ficado configurada a subordinação jurídica do artigo 3º da CLT. V Recuso não conhecido. GRUPO ECONÔMICO. I - O apelo encontra-se desfundamentado, no particular, porquanto as recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido. VALOR DA REMUNERAÇÃO. I - Os julgados paradigmáticos revelam-se absolutamente inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, pois além de nenhum deles se reportar à premissa que o fora pelo Regional de o valor da remuneração ter levado em conta a confissão do preposto da reclamada, tratam de questões lá não delineadas, como inclusão da gorjeta na remuneração, comissões, cálculos de liquidação e desvio de função. II Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. I - A divergência trazida à colação afigura-se inservível ao fim colimado, por ser oriunda de Turma desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. I - Evidenciado pelo Regional que, embora o recorrido prestasse labor externamente, tinha sua jornada controlada, afasta-se a aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT, que pressupõe a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, e a higidez das divergências colacionadas, a teor da Súmula 296, pois a primeira parte da premissa da inexistência de controle da jornada de trabalho e a segunda da falta de prova das jornadas descritas na inicial. II Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 21788/2001-002-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contradita de testemunha, ausência de prejuízo a justificar a declaração de nulidade, não se habilitam à.

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