TST - RR - 1793/2004-021-09-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista do reclamante, singulariza-se pelo deslize de não ter havido a identificação das omissões assacadas ao acórdão embargado e que devessem ser sanadas via embargos de declaração. II - Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em digressões genéricas sobre o dever de o tribunal exaurir a tutela jurisdicional integralmente no que se refere ao tema Horas extras. Domingos e feriados. Reflexos. III - Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a ausência de fundamentação do julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, na revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada, ficando infirmada, por conseqüência, a denúncia de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV - Convém frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado.

Tribunal TST
Processo RR - 1793/2004-021-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a preliminar de negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›