TST - RR - 20559/2001-007-09-00


15/jun/2007

MOTORISTA DE ÔNIBUS EM VIAGEM INTERESTADUAL. HORAS DE PRONTIDÃO. I - Para demover a assertiva regional de que o autor não ficava aguardando ordens, podendo ser chamado a qualquer momento, e verificar a tese contrária da recorrente, seria necessária incursão não admitida nos mesmos elementos de prova analisados pelo julgador, procedimento sabidamente vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula/TST nº l26. II Nenhum dos julgados se reporta às mesmas premissas relatadas na decisão impugnada, concernentes ao fato de a permanência no local de trabalho após a jornada normal ser decorrente das condições de trabalho do motorista de ônibus em viagem interestadual, no aguardo da viagem de volta, sem expectativa nenhuma de convocação antes do horário fixado, além de o repouso nesse período se constituir medida salutar para o bem desempenho de seu trabalho. III Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. I - Da fundamentação do acórdão recorrido se constata ter o juiz de primeiro grau e a Turma Regional reconhecido a jornada efetiva de sete horas e vinte minutos, assim como o ajuste mediante negociação coletiva pela intercalação de intervalos parciais, os quais correspondiam a três paradas de, no mínimo, quinze minutos durante todo o percurso. II - Percebe-se do julgamento dos embargos de declaração, o pronunciamento da Turma a quo acerca da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST em situações excepcionais, nas quais a peculiaridade da atividade de trabalho permite entendimento de modo diverso. Salientada a negociação coletiva celebrada com a assistência do sindicato dos empregados, presumiu-se haver vantagem compensatória no acordo em sua totalidade, mesmo porque nada fora alegado contra isso. III - O precedente da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1/TST firma a tese de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada de uma hora, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. IV - O precedente, no entanto, foi baixado tendo em conta o padrão da empresa que opera mediante unidade técnica fixa, em relação à qual se torna inteligível a norma do § 3º, do artigo 71 da CLT, de que, para a supressão ou redução do intervalo intrajornada, é indeclinável que o estabelecimento atenda integralmente as exigências relativas à organização de refeitórios. V - Não sendo materialmente possível a existência de refeitório no caso de empresas de transporte rodoviário interestadual, decorrente da própria natureza ambulante da sua atividade, é de se admitir excepcionalmente a validade de cláusula convencional em que tenha sido ajustada a supressão ou a redução desse intervalo, mesmo sem a intervenção do Ministério do Trabalho. VI - Isso não só em razão da prevalência da vontade coletiva privada, consagrada no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, como também pela evidência de a redução do intervalo, não implicando, objetivamente, prejuízo à saúde e segurança dos motoristas, vir ao encontro dos seus interesses, na medida em que, liberados de um recesso forçado de uma hora, são beneficiados com um menor tempo a disposição do empregador com o conseqüente elastecimento do tempo para proveito próprio e convívio familiar. VII Por conta da singularidade da negociação coletiva ultimada no âmbito da recorrida, mediante concessão de três recessos de, no mínimo, quinze minutos, assim como do reconhecimento da jornada de sete horas e vinte minutos, evidenciando situação vantajosa aos empregados, não se divisa a pretensa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I/TST, tampouco se vislumbra a alegada especificidade dos arestos trazidos à colação, na medida em que esses e aquele precedente não contemplam a hipótese que o fora no acórdão recorrido de a supressão do intervalo intrajornada ter sido acertada no âmbito da empresa de transporte rodoviário, estando a decisão ali proferida, ao contrário, em consonância com a norma do artigo 7º, XXVI da Constituição. VIII - Precedentes: ROAA-141515/2004-900-01-00.5, ROAA-28017/2001-909-09-00.2 e RODC-387/2005-000-03-00.0. IX Incidência das Súmulas/TST nºs 23 e 296, I. X Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS DIÁRIAS DESCANSO. I - Sobressai do acórdão recorrido a conclusão de que a integração da verba "diária descanso" era referente aos repousos constituídos com base nas verbas salariais e que, presumidamente, gerava reflexos em outras verbas, já que não fora demonstrada a tese contrária. Assim disposta, indiscernível a violação literal ao artigo 457, § 1º, da CLT apontada na decisão, pois essa não negou que a diária descanso integra o salário, mas que inexistiu demonstração de que a verba era desconsiderada no cálculo das outras verbas. II Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST no sentido de que é "incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa". Incidência da Súmula/TST nº 333. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20559/2001-007-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos motorista de ônibus em viagem interestadual, horas de prontidão, para demover a assertiva.

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