TST - RR - 396/2006-771-04-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. I - Importante observar que a tese defendida pela recorrente limita-se à negação do tempo para troca de uniforme ser tempo à disposição do empregador. Não buscou a limitação do tempo. II - A matéria é eminentemente interpretativa, por isso não se caracteriza a violação direta ao artigo 4º da CLT, a teor da Súmula 221 do TST. III Inservível a divergência jurisprudencial, ora por ser inespecífica, na esteira da Súmula 296 do TST, ora porque superada pela jurisprudência desta Corte cristalizada na Súmula 366, que converteu a ex-OJ 326, que dizia expressamente que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, (...), dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. IV Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. I - A matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivos, por injunção do art. 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula, após a edição da Lei nº 10.243/2001, a qual acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2006-771-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, troca de uniforme, tempo à disposição da empresa.

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