TST - RR - 1869/2005-662-09-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - O item IV da Súmula 85 do TST estabelece que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II Recurso provido parcialmente. NATUREZA SALARIAL DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1869/2005-662-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, acordo de compensação, o item iv da.

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