TST - RR - 427/2005-044-02-00


15/jun/2007

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. I - Inobstante os argumentos expendidos no apelo, constata-se que o mesmo encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial, tampouco indicou violação de lei ou da Constituição da República, passando ao largo das exigências contidas no art. 896 e alíneas da CLT. II - Também é incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297/TST, tendo em vista não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal Regional a denúncia de ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar. III Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. I - Versam os autos acerca da responsabilização da São Paulo Transporte S.A. pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da concessionária de serviços públicos, figurando, na espécie, como gerenciadora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e não como tomadora de serviços. II - Esta Corte, por meio da SBDI-1, já emitiu pronunciamento de não ser aplicável a Súmula 331, IV, do TST, pois não trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas apenas de concessão de serviço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2005-044-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos incompetência material do judiciário trabalhista, inobstante os argumentos expendidos.

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