TST - RR - 458/2005-002-16-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS. I - Atento à evidência de o Regional ter-se baseado no conjunto probatório para o indeferimento das horas extras, é intuitivo que se louvou no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC e, não, no ônus subjetivo da prova, não havendo falar nas violações de lei federal invocadas, bem como no dissenso pretoriano. II - Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. I - Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, que se orientada pela tese de ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando há controvérsia sobre as verbas rescisórias. Incidência da Súmula 333 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 458/2005-002-16-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras, atento à evidência de.

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