TST - RR - 499/2005-305-04-00


15/jun/2007

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Nos termos da ex-orientação jurisprudencial nº 182, convertida no item II da Súmula 85 do TST, segundo o qual o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. II - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 499/2005-305-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos horas extras acordo de compensação, nos termos da ex-orientação.

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