TST - RR - 700/2003-079-02-00


15/jun/2007

INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. I O princípio da legalidade mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual sua ofensa não o será direta e literal, nos moldes do art. 896, c, da CLT, mas, quando muito, ocorrerá por via oblíqua. II - Os demais artigos indicados como violados cuidam, respectivamente, da competência da União, do Congresso Nacional e do livre exercício da atividade econômica, em nada se relacionando com a hipótese de utilização de norma por analogia. IV Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O acórdão recorrido foi proferido com base no item IV da Súmula/TST nº 331, sem incursão no que está preconizado no item III acerca de ser inerente ao serviço terceirizado a atividade-meio, razão pela qual o julgado do TRT da 12ª Região não apresenta a especificidade necessária para o cotejo com a hipótese destes autos. II Aplicação da Súmula/TST nº 296, I, e Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido. BASE SALARIAL USO DO VEÍCULO. I A questão que o recorrente pretende ver discutida em sede de recurso de revista não foi trazida à baila anteriormente, sendo impostergável a aplicação da Súmula nº 297 do TST. II Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I Os paradigmas confrontados são imprestáveis para comprovar o conflito pretoriano. Uns, por não observarem a Súmula 296 do TST. Outros, por inobservância da Súmula 337 do TST. II - Os dispositivos legais indicados não foram prequestionados, incidindo a Súmula 297 do TST a obstar o conhecimento do recurso. III Recurso não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2003-079-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inconstitucionalidade do item iv da súmula 331 do tst, i o princípio da.

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