TST - RR - 674/1995-004-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. I - A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior reconhecida por esta Corte, no concernente à integridade da coisa julgada, é quando haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda, o que não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pelo desrespeito a essa norma. II Não demonstrada também a ofensa à literalidade dos artigos 37, II, e 5º, LV, da Constituição Federal. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674/1995-004-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, processo de execução, responsabilidade subsidiária.

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