TST - RR - 860/2001-076-02-00


15/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIDÁRIA. DONO DA OBRA. I - Ao figurar no feito como dona da obra, afastada está a responsabilidade da recorrente, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. III Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 860/2001-076-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos responsabilidade subsididária, dono da obra, ao figurar no feito.

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