TST - RR - 606986/1999


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI, DA CF. Consoante asseverado no acórdão, a prescrição ditada no entendimento previsto na Súmula 294 do TST só se aplica quando o direito vindicado não se encontra previsto em lei, requisito não verificado na pretensão acerca da qual pretendem os reclamados a declaração de prescrição total (redução de salário fixo). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 606986/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição total, súmula 294 do tst.

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