TST - AIRR - 521/2003-421-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO E TETO REMUNERATÓRIO. As matérias em comento não integraram as razões do recurso de revista, tratando-se de inovação à lide, o que inviabiliza o exame das teses por esta Turma. Agravo não provido. 2 - PROMOÇÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Regional, com base na análise das regras internas da reclamada, deferiu ao autor as promoções horizontais por antigüidade. A hipótese dos autos é de promoção horizontal, dentro do mesmo cargo, não configurando ofensa ao art. 37, II, da CF. Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 169 da CF, já que o Regional afastou a tese patronal de inexistência de disponibilidade orçamentária para a implementação do plano por ausência de prova, e entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Arestos inservíveis por serem de Vara do Trabalho ou por não citarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Agravo a que se nega provimento. 3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A parte apenas valeu-se dos recursos que entendia apropriados para a tutela de seu direito, sendo certo que a simples propositura de recurso de revista e agravo de instrumento não caracteriza a litigância de má-fé, uma vez que a pretensão recursal se insere no exercício regular e constitucional do direito de defesa, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Rejeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2003-421-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, prescrição e teto remuneratório, as matérias em comento.

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