TST - AIRR - 662/2003-042-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2003-042-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, natureza jurídica.

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