TST - RR - 12601/2005-008-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não restou demonstrada violação a dispositivo constitucional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos empregados que executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 12601/2005-008-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, não restou demonstrada violação.

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