TST - RR - 1403/2005-002-22-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1403/2005-002-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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