TST - RR - 400/2004-012-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. No que se refere à quitação, não mencionou o Tribunal Regional as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 338, item III, do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2004-012-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, no que se refere.

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