TST - RR - 4142/2004-052-11-00


15/jun/2007

ECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVÇOS PARA O ESTADO MEDIANTE ITERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE PÚBLICO. EFEITOS. RESPOSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República impossibilita o reconhecimento de vínculo de emprego com ente público sem prévia aprovação em concurso público. A prestação de serviços para o Estado, mediante cooperativa de trabalho, tem como conseqüência a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4142/2004-052-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos ecurso de revista, prestação de servços para o estado mediante itermediação de cooperativas, impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o ente.

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