TST - RR - 540/2004-026-07-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2004-026-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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