TST - AIRR e RR - 710985/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não possui caráter meramente programático a cláusula convencional que prevê a incorporação de índice referente a perdas salariais aos salários dos empregados - fixando, inclusive, o termo inicial do respectivo pagamento -, remetendo a negociação futura apenas a forma e as condições desse pagamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI-1 (Transitória).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 710985/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco banerj s.a, diferenças salariais decorrentes do plano bresser, interpretação de norma coletiva.

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