TST - AG-AIRR - 602/2003-044-15-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada que negou provimento a agravo de instrumento, tendo em vista o disposto nos artigos 896, § 5º - parte final , e 897, a e b, da CLT e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, que prevêem, na Justiça do Trabalho, os agravos cabíveis, sendo que nenhum deles se encaixa na hipótese vertente. O descumprimento, por parte do recorrente, de prerrogativa processual atinente a pressuposto extrínseco do recurso adequação - torna inviável o conhecimento do recurso interposto. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 602/2003-044-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental contra acórdão proferido em agravo de instrumento, não é cabível a.

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