TST - AIRR - 11127/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECEBEDOR. PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO APELO TRANCADO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da CLT e do item III da supracitada instrução, apresenta cópia do comprovante do pagamento do depósito recursal que não discrimina o valor do referido depósito e nem possui autenticação mecânica do banco recebedor, havendo que se ressaltar que referida cópia é peça essencial para o julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo, dada a necessidade de se aferir o correto preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece

Tribunal TST
Processo AIRR - 11127/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, comprovante de pagamento do depósito recursal sem autenticação mecânica do.

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